O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou o processamento de uma fiscalização sobre a contratação direta de R$ 450 mil pela Prefeitura de Guajará-Mirim com a empresa M & P Ferreira Produções Ltda. para apresentações artísticas no 97º aniversário do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto em 24 de julho de 2026, por meio da Decisão Monocrática nº 0290/2026-GCPCN no Processo nº 01069/26. O procedimento visa verificar indícios de irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação.
A medida atende a critérios de relevância, risco, oportunidade, materialidade, gravidade, urgência e tendência. O prefeito Fábio Garcia de Oliveira e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo figuram entre os envolvidos no caso. A análise técnica do TCE-RO confirmou a necessidade de aprofundar as investigações.
Origem da denúncia anônima
Uma comunicação apócrifa recebida pela Ouvidoria do TCE-RO em abril de 2026 apontou possíveis irregularidades na contratação. Após avaliação de seletividade, o tribunal decidiu converter o Procedimento Apuratório Preliminar em Fiscalização de Atos e Contratos. O processo agora segue trâmite regular para apuração dos fatos relatados.
Motivos da fiscalização
O tribunal busca esclarecer indícios de sobrepreço, fragilidades na justificativa da contratação direta e eventuais divergências entre o objeto contratado e sua execução. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é responsável pela gestão do contrato com a empresa M & P Ferreira Produções Ltda. A fiscalização permitirá verificar se todos os requisitos legais foram observados na contratação de R$ 450 mil.
Próximos passos do procedimento
O TCE-RO conduzirá a fiscalização para identificar possíveis irregularidades e garantir a regularidade dos atos administrativos. A Prefeitura de Guajará-Mirim deverá apresentar documentos e esclarecimentos solicitados pelos técnicos do tribunal. O andamento do processo segue as normas regimentais do órgão de controle externo.
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