A OAB Seccional Rondônia instaurou Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina após receber reclamações de cidadãos de Ouro Preto do Oeste e cidades vizinhas que pagaram por serviços advocatícios não prestados de forma regular. A entidade também encaminhou notícia de fato ao Ministério Público do Estado de Rondônia para apuração de indícios de exercício ilegal da advocacia e estelionato. As medidas visam investigar uma pessoa que se apresentou como advogada sem possuir inscrição na Ordem.
Reclamações de vítimas impulsionam investigação
As denúncias partiram de moradores da região de Ouro Preto do Oeste que contrataram os supostos serviços e não obtiveram o atendimento adequado. A OAB RO formalizou as ações após análise das queixas, com foco na apuração de condutas previstas no artigo 47 da Lei 4.215/1963. O processo administrativo tramita internamente enquanto o Ministério Público avalia os elementos para eventual ação penal.
Alerta sobre riscos à segurança jurídica
A advocacia é atividade privativa de inscritos na OAB. Qualquer pessoa que se apresente como advogado sem possuir inscrição comete crime e coloca em risco a segurança jurídica da população
A advocacia é atividade privativa de inscritos na OAB. Qualquer pessoa que se apresente como advogado sem possuir inscrição comete crime e coloca em risco a segurança jurídica da população
presidente da OAB RO
Os órgãos responsáveis orientam a população a verificar a regularidade de profissionais antes de contratar serviços jurídicos na região. A OAB RO reforça que apenas advogados regularmente inscritos podem atuar em causas judiciais ou extrajudiciais no estado.
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