O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 1º de novembro de 2026 o início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A decisão consta na Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026, e busca oferecer mais tempo para que os empreendedores conheçam as regras e se preparem adequadamente. A medida faz parte dos ajustes relacionados à Reforma Tributária e vale em todo o território nacional.
A emissão passará a ser obrigatória exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível na versão web ou por meio de integração via API. O sistema garante validade nacional e permite que os municípios acessem os dados por meio do Painel Municipal NFS-e, facilitando o controle e a fiscalização.
Detalhes da nova obrigatoriedade
As empresas do Simples Nacional precisarão adotar o padrão único a partir da data definida, substituindo os sistemas municipais ou regionais atualmente utilizados. O prazo adicional foi concedido para evitar dificuldades operacionais e permitir que os contribuintes realizem os ajustes necessários em seus sistemas de gestão.
Posicionamento das autoridades
A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional.
Ari Carvalho
Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras. Esse prazo adicional é importante para que as empresas possam se organizar e fazer a adequação de forma segura e tranquila.
Léo Moraes
Em Porto Velho, o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, e o prefeito Léo Moraes destacam a importância do período de transição para que os negócios locais se adaptem sem prejuízos. A prefeitura planeja realizar ações de orientação para esclarecer dúvidas e apoiar a adequação dos contribuintes.
Preparação recomendada para as empresas
Especialistas recomendam que as microempresas e empresas de pequeno porte comecem desde já a testar o Emissor Nacional da NFS-e e verifiquem a compatibilidade de seus sistemas contábeis. O acesso aos dados pelo Painel Municipal NFS-e também permitirá maior transparência nas operações realizadas em Porto Velho e em todo o país.
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