O ex-prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araújo de Lima, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por irregularidades na concessão de um reajuste de 25% em contrato de transporte escolar. A decisão, proferida no Acórdão APL-TC 00074/26, estabelece débito solidário de R$ 216.567,01 e multa de R$ 10.530. O caso envolve também o ex-procurador-geral Thiago Roberto Graci Estevanato e a ex-secretária de Educação Marcilene Rodrigues da Silva Souza.
O TCE-RO analisou a Tomada de Contas Especial de número 02094/22 e concluiu que o reajuste foi concedido sem a demonstração dos requisitos legais necessários para revisão contratual. A empresa Carolina da Rocha Sanches Ltda. recebeu o aumento em aditivo sem comprovação de elementos que justificassem a alteração. O relator conselheiro Jailson Viana de Almeida apresentou o voto, e o presidente Wilber Coimbra desempatou a votação por maioria.
Detalhes da condenação
A irregularidade gerou dano ao erário municipal, conforme apontado pelos técnicos do tribunal. O reajuste de 25% não atendeu às normas que regulam repactuações em contratos públicos, o que motivou a responsabilização solidária dos envolvidos. O tribunal determinou o ressarcimento integral dos valores ao município de Pimenta Bueno.
Além das multas individuais, o acórdão prevê o encaminhamento do processo ao Ministério Público para análise de eventual improbidade administrativa. A corte também ordenou nova investigação sobre outros aditivos firmados no mesmo contrato de transporte escolar.
Próximos passos da decisão
Os condenados têm prazo para apresentar recursos ou efetuar o pagamento dos valores devidos. O TCE-RO reforça que a decisão segue os trâmites legais e busca garantir a correta aplicação de recursos públicos em Pimenta Bueno. A medida reforça a fiscalização sobre contratos de serviços essenciais no interior do estado.
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