A emissão passará a ser obrigatória exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível na versão web ou por meio de integração via API. O sistema garante validade nacional e permite que os municípios acessem os dados por meio do Painel Municipal NFS-e, facilitando o controle e a fiscalização.

Detalhes da nova obrigatoriedade

As empresas do Simples Nacional precisarão adotar o padrão único a partir da data definida, substituindo os sistemas municipais ou regionais atualmente utilizados. O prazo adicional foi concedido para evitar dificuldades operacionais e permitir que os contribuintes realizem os ajustes necessários em seus sistemas de gestão.

Posicionamento das autoridades

A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional.

Ari Carvalho

Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras. Esse prazo adicional é importante para que as empresas possam se organizar e fazer a adequação de forma segura e tranquila.

Léo Moraes

Em Porto Velho, o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, e o prefeito Léo Moraes destacam a importância do período de transição para que os negócios locais se adaptem sem prejuízos. A prefeitura planeja realizar ações de orientação para esclarecer dúvidas e apoiar a adequação dos contribuintes.

Preparação recomendada para as empresas

Especialistas recomendam que as microempresas e empresas de pequeno porte comecem desde já a testar o Emissor Nacional da NFS-e e verifiquem a compatibilidade de seus sistemas contábeis. O acesso aos dados pelo Painel Municipal NFS-e também permitirá maior transparência nas operações realizadas em Porto Velho e em todo o país.