A equipe jurídica do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) informou que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em ação de improbidade administrativa não gera inelegibilidade nem impede o registro de candidatura nas eleições de 2026.
Detalhes da decisão do tjro
O julgamento ocorreu na quinta-feira, 30 de julho de 2026, e ainda se encontra em fase recursal. A condenação não atende aos requisitos cumulativos previstos na Lei da Ficha Limpa para configurar inelegibilidade.
Segundo a assessoria, não há suspensão de direitos políticos transitada em julgado. Além disso, a parte dispositiva da sentença não comprova de forma concomitante dolo, enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público.
Requisitos da lei da ficha limpa
A legislação exige o cumprimento simultâneo de várias condições para que uma condenação por improbidade resulte em inelegibilidade. A decisão do TJRO não preenche todos esses critérios, conforme esclarecido pela defesa.
Como o processo permanece passível de recursos, a situação jurídica do parlamentar pode sofrer alterações antes do pleito eleitoral. A equipe jurídica destacou que o deputado segue apto a participar das eleições de 2026.
Posicionamento sobre as eleições de 2026
O esclarecimento busca evitar interpretações equivocadas sobre os efeitos da sentença. Neiva e sua assessoria reafirmam o compromisso com a transparência e o devido processo legal.
Até o momento, não há qualquer impedimento formal ao registro de candidatura do deputado estadual. A defesa continuará acompanhando o andamento do processo no TJRO.
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