TCE-RO declara ilegal contratação de professores por associações de pais em Ariquemes

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia considerou ilegal o modelo de contratação de trabalhadores por meio de associações de pais e professores e conselhos escolares na rede municipal de ensino de Ariquemes. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão APL-TC 00066/26 e atinge diretamente a Prefeitura de Ariquemes e a Secretaria Municipal de Educação.

O órgão de controle determinou que o município adote um modelo legal de contratação, em conformidade com as regras constitucionais de acesso ao serviço público. Os contratos atuais foram modulados para continuar de forma temporária até que a regularização seja concluída.

Fundamentos da decisão do TCE-RO

A corte explicou que a prefeitura não pode transferir a responsabilidade por contratações permanentes para associações escolares. Esse procedimento viola princípios constitucionais de planejamento e controle de despesas públicas.

O TCE-RO destacou que o acesso a cargos e empregos públicos deve ocorrer por meio de processos seletivos transparentes e regulares. A prática analisada foi considerada inadequada para atender necessidades permanentes da administração municipal.

Medidas para a regularização em Ariquemes

A prefeitura de Ariquemes deverá adotar novos procedimentos para substituir o modelo atual. O tribunal orientou que a transição ocorra de forma gradual, preservando a continuidade dos serviços educacionais durante o período de ajuste.

Profissionais contratados por meio das associações e conselhos escolares permanecem em atividade até a implementação das novas contratações. A Secretaria Municipal de Educação foi notificada para apresentar plano de regularização ao tribunal.

Consequências para a rede municipal de ensino

A decisão reforça a necessidade de planejamento adequado por parte da administração pública em Ariquemes. O TCE-RO acompanhará o cumprimento das determinações para garantir o uso correto dos recursos públicos na educação.