A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB RO) encaminhou denúncia à Delegacia de Polícia de Vilhena contra um corretor de imóveis acusado de exercer ilegalmente a advocacia na cidade. A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da entidade identificou que o profissional oferecia serviços privativos de advogados, como elaboração de contratos, minutas e peças jurídicas, sem possuir inscrição na Ordem. A medida busca garantir o cumprimento da Lei 8.906/94 e proteger a segurança jurídica dos cidadãos.
Detalhes da investigação em vilhena
A denúncia partiu de uma análise realizada pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB RO. O corretor de imóveis teria prestado serviços que exigem formação e registro específicos na advocacia, o que motivou o envio das informações à polícia local. As investigações agora cabem à Delegacia de Polícia de Vilhena, que deve apurar os fatos relatados.
Autoridades da OAB RO destacam que a prática irregular pode gerar prejuízos diretos a clientes que buscam assistência jurídica. A entidade reforça que apenas profissionais habilitados podem atuar nessas áreas para evitar riscos de invalidade de documentos ou decisões judiciais desfavoráveis.
Proteção à segurança jurídica dos cidadãos
O objetivo principal da denúncia é assegurar que os serviços jurídicos sejam prestados apenas por quem possui a devida capacitação e responsabilidade exigidas por lei. A OAB RO atua de forma contínua para coibir irregularidades e orientar a população sobre os riscos de contratar profissionais sem registro.
A prática ilegal da advocacia não apenas fere a legislação vigente, como também coloca em risco a segurança jurídica dos cidadãos, que podem ser prejudicados por serviços prestados por profissionais sem a capacitação e a responsabilidade exigidas
Comissão de Fiscalização
Os próximos passos dependem das apurações policiais em Vilhena, que avaliarão as evidências apresentadas pela OAB RO. A entidade permanece à disposição para colaborar com as investigações e reforçar o respeito à legislação profissional.
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