A tentativa do Governo de Rondônia de substituir a gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena, foi suspensa por liminares do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado na manhã de sábado, 4 de julho de 2026. As decisões impedem a transição da administração da APAE de Vilhena para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e estabelecem multa diária em caso de descumprimento.
Decisões do juiz e do TCE-RO
O juiz Rafael Rocha de Deus, da 2ª Vara Cível de Vilhena, concedeu liminar que bloqueia o procedimento. No mesmo dia, o conselheiro Wilberco Rocha de Faria, do TCE-RO, também determinou a suspensão da mudança de gestão. As medidas mantêm a APAE à frente do hospital até o julgamento definitivo dos recursos.
As liminares foram motivadas por questionamentos sobre a legalidade do processo de dispensa e do chamamento público para escolha da nova entidade gestora. Enquanto vigorarem as decisões, qualquer tentativa de transferência administrativa pode resultar em sanções financeiras diárias.
Alegações de irregularidades
A APAE de Vilhena sustentou que o procedimento de substituição apresentou falhas formais, incluindo a ausência de transparência no chamamento público. A entidade argumentou que esses vícios poderiam comprometer a continuidade dos serviços prestados à população da região.
Até o momento, o Governo de Rondônia não apresentou manifestação oficial sobre as liminares. O Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira continua sob responsabilidade da APAE, garantindo a manutenção das atividades assistenciais enquanto o caso tramita na Justiça e no TCE-RO.
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